0921/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0921/11
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Penhora, Privilégio creditório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A Previdência Portuguesa - Assoc Mutualista, Ipss e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF AVEIRO
Nr Convencional: JSTA00067568
Nr Documento: SA2201205020921
Data de Entrada: 17/10/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e8988841b698b7802579fa004d292dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0921.11.79
Sumário
A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia dessa penhora, pode invocar o privilégio creditório que se tornou operativo com essa penhora.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro proferida no processo de verificação e graduação de créditos nº 212/09.1BAVR, na parte em que não graduou o IMI de 2007. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: No processo de execução fiscal nº 0094200201005570 e apensos (designadamente os processos executivos nºs 0094200201017055, 0094200201035312, 0094200401031350, 0094200501003453, 0094200501015494, 0094200501023950, 0094200501045466, 0094200501049151, 0094200701051598, 0094200701073222 e 0094200801001485), em 15/09/2008, foi penhorado a favor da Fazenda Nacional o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Souto, sob o artigo 2572, e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira com o nº 442/19921126, tendo sido tal penhora registada na referida Conservatória pela Apresentação 27, de 2008/08/15. Pela Fazenda Pública, na sequência de notificação nos termos do artigo 243.° do CPPT, foram reclamados, entre outros, créditos no valor de €942,95, respeitantes a IMI, referentes aos anos de 2006 e 2007, acrescidos dos respectivos juros, em cobrança coerciva no âmbito dos processos de execução fiscal nºs 0094200801074849, 0094200801032976 e 0094200701060716. Não se conforma a Fazenda Pública com a douta sentença recorrida, porquanto a mesma não graduou o crédito por si reclamado relativo a IMI do ano de 2007, garantido por privilégio imobiliário especial e pela penhora efectuada em 15/09/2008 no processo executivo e apensos supra identificados sobre o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Souto sob o artigo 2572. Com efeito, o crédito reclamado de IMI, referente ao ano de 2007 e respectivos juros de mora, porque respeita ao prédio penhorado e foi inscrito para cobrança no ano corrente da penhora, goza de privilégio imobiliário especial, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 744° do Código Civil (C.C.), ex vi artigo 122° do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI). Não o tendo feito, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 240.°, nº 1, do CPPT, nos artigos 744º, nº 1, e 747º, n.º 1, al. a), do C.C. e no artigo 122.° do CIMI. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o crédito reclamado do IMI de 2007 deve ser graduado apenas com a garantia da penhora e não com o privilégio imobiliário especial. 2. A única questão jurídica em reexame é a graduação do crédito reclamado relativo ao IMI do ano de 2007, que a sentença recorrida não incluiu em primeira lugar, juntamente com os IMI de 2004, 2005 e 2006. Alega a recorrente que o IMI de 2007 também está garantido pelo privilégio imobiliário especial, de acordo com o nº 1 do art. 744º do Código Civil e art. 122º do CIMI e pela penhora efectuada na execução em fiscal 15/9/2008 e por isso também deve ser graduado em primeiro lugar. A sentença reconheceu todos os créditos reclamados, mas graduou-os da seguinte modo: 1 ° - Os créditos relativos a IMI (imposto municipal sobre imóveis), dos anos de 2004, 2005 e 2006; 2° - O crédito reclamado por A Previdência Portuguesa - Associação Mutualista, IPSS, garantido por hipoteca, acrescido dos juros relativos a três anos e respeitados que sejam os limites da hipoteca; 3° - O crédito reclamado por A……; 4° - Os créditos relativos a IRS de 2005 e IRC de 2005 e 2006; 5° - Os restantes créditos da Fazenda Pública, garantidos pela penhora registada em 2.2.2005; 6° - Os restantes créditos da Fazenda Pública, garantidos pela penhora registada em 5.9.2006. A fundamentação da sentença não esclarece suficientemente a razão pela qual deixa de fora da graduação o IMI de 2007. Há de resto alguma confusão relativamente aos IMI exequendos e reclamados, pois gradua-se o IMI de 2005, mas no relatório não se lhe faz qualquer referência, como se o mesmo não fosse dívida exequenda. A sentença reproduz as normas dos artigos 122º do CIMI e do art. 744, nº 1 do Código Civil, segundo as quais os créditos de IMI gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a esse imposto, quando inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores. Mas infere-se, pelo menos implicitamente, que se deu relevo apenas à penhora de 5/9/2006 e por isso mesmo o IMI de 2007, sendo posterior, não gozaria daquele privilégio. A Fazenda Pública reclamou créditos do IMI de 2006 e 2007, em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal nºs 0092200801074849 e 0094200801032976, alegando que os mesmos estavam garantidos por penhora que fora registada em 15/9/2008. No processo principal, para garantia das dívidas exequendas, já havia sido efectuada em 5/9/2006 uma penhora do mesmo imóvel, aquela a que a sentença deu relevo para efeitos de graduação dos IMI dos anos de 2004, 2005 e 2006. Mas os documentos constantes dos autos levantavam dúvidas relativamente ao processo onde foi efectuada a penhora de 15/9/2008 e às dívidas que por ela estavam garantidas. Tais dúvidas foram esclarecidas com a junção aos autos da certidão de ónus e encargos que impende sobre o imóvel penhorado. Desses documentos, constantes de fls. 169 a 181, constata-se que sobre o imóvel penhorado nos autos foi registada em 15/9/2008 uma nova penhora para garantia de vários créditos tributários, entre os quais, o IMI 2007 exigido na execução fiscal nº 0094200801032976, e que em 13/4/2009 foi registada outra penhora para outros créditos tributários, entre os quais, o cobrado no execução fiscal nº 0092200801074849, ambos objecto da reclamação de verificação e graduação de créditos. Portanto, os créditos do IMI de 2007, reclamados nos autos, estão garantidos por penhoras efectuados em processos que não se encontram apensos aos presentes autos. A questão jurídica que se coloca é pois a de saber se, para além da garantia da penhora efectuada nessas execuções fiscais, os créditos reclamados também gozam de privilégio imobiliário especial. A sentença reconheceu os créditos do IMI de 2007, que de resto ninguém contestou, como sendo créditos que incidem sobre os rendimentos do prédio penhorado, apenas não os graduou pelo facto de estarem fora do limite temporal definido pela penhora efectuada no processo. Ora, nos termos dos artigos 122º do CIMI e art. 744º do CCV, os créditos fiscais relativos ao IMI gozam de privilégio imobiliário especial se «inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores». Como se vê, esta norma estabelece um limite temporal dos créditos garantidos pelos privilégios nela referidos, que tem a sua razão de ser no facto do acréscimo de débitos poder lesar outros credores, que não tenham conhecimento da dívida fiscal, assumindo a data da penhora grande importância na definição dessa abrangência temporal. É por referência à data da penhora que se determina se o crédito é ou não garantido com privilégios creditórios. Deste modo, os créditos de IMI inscritos para cobrança ou nascidos posteriormente à penhora não gozam dos referidos privilégios. Todavia, o relevo que a lei dá à penhora não a arvora em momento constitutivo do privilégio creditório. Tal como a generalidade das garantias das obrigações, o privilégio constitui um acessório do crédito que se destina a garantir. O que permite concluir que, atento esse carácter acessório, o privilégio se constitui quando da constituição da obrigação do imposto. Do artigo 733º do CCV resulta que a simples constituição do crédito determina o carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer outras formalidades. A penhora ou acto equivalente são pois actos processuais que não se reflectem no nascimento do imposto, mas apenas na definição da abrangência temporal da eficácia do privilégio. Como refere Salvador da Costa, o privilégio creditório «surge com a constituição do direito de crédito que garante, mas a sua eficácia depende do acto de penhora sobre os bens que são objecto da sua incidência, o que significa que a sua constituição se verifica quando ocorrem os actos ou os factos de que a lei faz depender a sua atribuição, e que se concretizam nos bens penhorado na acção executiva» (O Concurso de Credores, 1998, pág. 171). Se a penhora também tem esta função, a de marcar a data com base na qual se deve aferir a preferência do crédito garantido pelo privilégio no confronto com os demais, não pode deixar de se considerar a segunda ou terceira penhora como momento concretizador da eficácia dos privilégios que se constituíram após a primeira penhora do mesmo imóvel. As penhoras posteriores sobre o mesmo bem têm relevância processual, como sustar o processo de execução civil (cfr. arts. 871º e 865º nº 3 do CPC) ou eventualmente a apensação dos diferentes processos de execução fiscal (art. 179º, nº 1 do CPPT), e relevância substantiva, servindo de garantia real para legitimar a reclamação de créditos noutro processo de execução (cfr. art. 865º. nº 3 e 5º do CPC). As novas penhoras, ainda que efectuadas em processos diferentes, mantém todas as funções, efeitos e virtualidades que a lei comete a tal acto processual. Mantém-se, desde logo, a função que lhe é própria, de envolver a constituição de um direito real de garantia a favor do exequente, o qual lhe confere o direito de ser pago com preferência a qualquer credor que não tenha garantia real anterior (art. 822º, nº 1 do CC). De igual modo, mantém o efeito de marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. Deste modo, a penhora sobre os bens penhorados, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação (art. 822º do CCv), serve de ponto de referência à definição do limite temporal que determina o carácter privilegiado do crédito do IMI. Ora, o credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia da penhora, tem o privilégio que se concretizou com essa penhora. Se tivermos em conta que a penhora, em regra, é acompanhada da transmissão dos bens do executado livres de todos os direitos reais de garantia que os oneravam (cf. nº 2 do art. 824ª do CCv), compreende-se que o chamamento do credor provido da garantia da penhora noutra execução também possa invocar a garantia real que não seja a própria penhora, mas que com ela se tornou operativa. Como escreve Lebres de Feitas, os credores vêm ao processo «não tanto para fazerem valer os seus direitos de crédito e obterem pagamento, como para fazerem valer os seus direitos de garantia sobre os bens penhorados» (cfr. Acção Executiva, 5ª ed. pág. 302). Daí que o credor privilegiado, sob pena de extinção da garantia em consequência da venda forçada, deva reclamar o privilégio, a fim do direito que ele confere ser transferido para o produto da venda sobre que recaía. Assim sendo, o crédito reclamado relativo a IMI do ano de 2007 está dentro do limite temporal definido pela penhora efectuada em 15/09/2008, respeita ao prédio penhorado na execução e inscrito para cobrança no ano corrente da penhora, e por conseguinte, goza de privilégio imobiliário especial, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 744° do Código Civil (C.C.), ex vi artigo 122° do CIMI. Com a sentença recorrida assim não considerou, deve ser revogada nessa parte. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida no segmento impugnado, que no demais se mantém, e, em consequência graduar o crédito reclamado do IMI, e respectivos juros de mora, do ano de 2007 em primeiro lugar, a par do créditos já aí graduado; Sem custas. Lisboa, 2 de Maio de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.