0409742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0409742
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Notificação, Notificação postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009786
Nr Documento: RP199011060409742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/838e67620b8528a28025686b00668cc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409742.A0
Sumário
A notificação, a que alude o artigo 70 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei n. 745/76 ) é efectuada por carta registada, mas sem aviso de recepção. Tratando-se de notificação postal, como se trata, e desde que os notificados tenham domicílio comum, nada na lei impõe que se use uma carta para o marido e outra para a mulher. O que há é que a dirigir a ambos, sendo de presumir a normalidade, isto é que ambos ficam a saber do conteúdo da carta, porque aquele que a recebe se apresentará a dá-la a conhecer ao outro.