0064802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0064802
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015174
Nr Documento: RL199710300064802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19b4c60f45cbeae880256803000553caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0064802.FC
Sumário
O artigo 30, n. 1, do Código Das Expropriações de 1976, enfermava de inconstitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica reportam-se à entrada em vigor dessa norma.