0010397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010397
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Pressupostos, Prejuízo, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030050
Nr Documento: RP200010180010397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ee139743ebcc0d6802569ba00394ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010397.66
Sumário
Havendo despenalização da emissão de cheque sem provisão em função das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.316/97 ao Decreto-Lei n.454/91, o arguido continuará a ser responsável pelos danos causados ao tomador do cheque, nos termos do artigo 483 do Código Civil, ou seja, no âmbito da responsabilidade extra contratual ou aquiliana, se se demonstrarem os respectivos pressupostos. O ter-se dado como provado na sentença que "o cheque foi emitido para pagamento de uma dívida" é insuficiente para se apurar se se depara ou não com um prejuízo penalmente tutelável, devendo determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento para esclarecimento de tal matéria.