11559/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 11559/02
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Penas disciplinares, Necessidades básicas do agregado familiar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: João Beato Oliveira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/05c7ade5c9d9dbc280256c6e004dbfb2
Sumário
No caso de privação de vencimento decorrente da aplicação de penas disciplinares só é de considerar a existência de prejuízo de difícil reparação se as necessidades básicas (habitação, alimentos, vestuário) ficarem visivelmente afectadas. O ónus da prova de tal ocorrência incumbe ao requerente da suspensão.
Texto
Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. Relatório M......, Médica do Quadro de Pessoal da Administração Regional de Saude do Norte veio requerer a suspensão de eficácia do despacho do Sr. Ministro da Saúde, datado de 23.07.02, que lhe aplicou a pena de inactividade por um ano. A autoridade recorrida respondeu, alegando a inverificação dos requisitos de que a lei faz depender a providência em causa. O Digno Magistrado do Ministério Público, no douto parecer que antecede, pronunciou-se no sentido do in- Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, vieram os autos à conferência para julgamento. x x Matéria de Fac to Mostra-se indiciariamente adquirida a seguinte factualidade: A requerente é Médica do Quadro de Pessoal da A.R.S. do Norte, e está colocada no Centro de Saúde da Boa Nova, Valadares; Por despacho datado de 23.07.02, o Sr. Ministro da Saúde aplicou à requerente a pena de inactividade; Ao marido da requerente, Edilberto Carlos Barbosa Teixeira, foi atribuída em 1995: uma incapacidade de 82%, beneficiando o mesmo, anualmente, duma significativa redução da carga fiscal; A requerente tem dois filhos, um deles na sua efectiva dependência; O Ministério das Finanças procedeu a uma rectificação/correcção dos rendimentos da recorrente, relativamente aos anos de 1996 e seguintes (IRS) . x x Direito Aplicáve l A nosso ver é notório que a requerente não faz prova suficiente do primeiro requisito de que a suspensão da eficácia do acto está dependente, ou seja, de que a execução do acto lhe causara (a si e ao seu agregado familiar) o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 26º da L.P.T.A. Tal como estruturada a petição inicial, não resulta clara situação económica da requerente, a qual se limita a invocar, em termos demasiado abstractos, que “ficar privado do seu vencimento representaria um prejuízo material insuportável, arrastando consigo, desesperadamente, toda a família (v.g. fls. 36, art. 18º). Tal circunstância a existência de prejuízo de difícil reparação, torna-se, aliás, desde logo duvidosa em face dos valores de rendimentos líquidos e respectiva correcção, subjacentes à declaração de IRS (cfr. fls. 46 e ss), sendo certo que nesta matéria – privação de vencimentos resultante de penas disciplinares – a jurisprudência adopta um critério exigente, apenas considerando de difícil reparação os casos em que se revele uma clara impossibilidade de satisfação das necessidades básicas da requerente e do seu agregado familiar (cfr. Acs. STA de 22.10.96, P. 40.996 e de 30.10.96, P. 40 915). Não se afigura ser essa a situação dos autos, não só porque a requerente não fica privada de exercer a medicina, nomeadamente em hospitais ou clinicas particulares, ou em consultório próprio em regime de profissão liberal, mas também porque não é esclarecida a situação do seu marido, no tocante ao respectivo vencimento, apenas se fazendo prova do montante adicional que o mesmo terá que liquidar de imposto por ter aproveitado o benefício fiscal da sua incapacidade (hipovisão), nos anos de 1996 a 1999. Igualmente não efectua a recorrente prova dos encargos familiares no seu conjunto (prestações de habitação, seguros, electricidade, educação do filho, etc) No tocante aos “prejuízos de ordem moral e socio-profissional”, também a requerente não produz qualquer alegação concretizada do “quadro provável” da sua posição se o acto administrativo for executado, nem de que os danos não patrimoniais possuam uma intensidade suficiente para os tornar dignos da tutela do direito (cfr. artº 496º nº 1 do Cod. Civil). Sendo patente a insuficiência da matéria factual alegada, forçoso é concluir que se não verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) de nº 1 do artº 76º, o que só por si conduz ao indeferimento do pedido. x x Decisão Em face do exposto acordam em indeferir o pedido de suspensão. Custos pela requerente, fixando a taxa de justiça em 100 Euros e a procuradoria em 50 Euros. Lisboa, 24.10.02 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo João Beato Oliveira de Sousa