0929/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0929/03
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Processo urgente, Alegações
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00060170
Nr Documento: SA2200310080929
Data de Entrada: 09/05/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41dfaa7aa18e069d80256dc100528cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0929.03.06
Sumário
A arguição da nulidade do acto de citação do gerente revertido não é susceptível de ser configurada como "reclamação" nos termos previstos nos artºs 276º a 278º do CPPT, uma vez que o acto impugnado não é um acto de decisão de um órgão de execução fiscal ou outra autoridade da administração tributária. Como ressalta do teor literal do nº 5 do artº 278º do CPPT, a atribuição de carácter urgente às reclamações que se fundarem em prejuízo irreparável, restringe-se apenas ao provocado por alguma das ilegalidades previstas no seu nº 3. A reclamação referida em 1), quer pela sua natureza, quer por que não se encontram preenchidos os pressupostos do artº 278º, nº 5 do CPPT, não é de qualificar como urgente, pelo que não lhe é aplicável a regra constante do artº 283º deste diploma legal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., residente em Cascais, notificada do despacho do Relator de fls. 222-vº e 223, que julgou deserto o recurso interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo, por não ter apresentado a sua motivação conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso, nos termos do disposto no artº 283º do CPPT, dele veio reclamar para a conferência. Em síntese, alega a reclamante que: foi o Relator que considerou que o presente recurso seguia a tramitação dos processos urgentes previsto no artº 283º do CPPT; o artº 278º, nº 5 do CPPT tem a ver com as reclamações das decisões proferidas pelos órgãos de execução fiscal – susceptíveis de causar um prejuízo irreparável – para o Tribunal Tributário de 1ª Instância; julgada a causa pelo Tribunal, nada na lei define que o regime subsequente dos recursos jurisdicionais está submetido a um processo de urgência; não se aplica ao caso dos autos o disposto no artº 278º, nº 5 do CPPT, uma vez que a arguição da nulidade em causa foi proferida no âmbito do CPT, que não continha norma equivalente. A Fazenda Pública nada disse sobre o ora requerido. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do indeferimento da reclamação, uma vez que no despacho reclamado se havia feito boa interpretação dos artºs 278º, nº 5 e 283º do CPPT, “acrescendo, por outro lado, que as regras deste código se aplicavam aos processos pendentes desde 6.7.2002 (artº 12º da Lei nº 15/2001, de 5.6)”. Não foram colhidos vistos legais atenta a natureza urgente deste processo (cfr. artºs 700º, nº 3 e 707º, nº 2 do CPC). Cumpre decidir. 2 – Antes de nos debruçarmos sobre o objecto da presente reclamação, importa referir que não foi o Relator que considerou o presente processo como urgente. Tal qualificação foi adoptada pela Instância recorrida, nos termos do disposto no artº 278º, nº 5 do CPPT, como resulta da capa de fls. 188, sendo certo que não se encontra nos autos qualquer decisão que a sustente, quer tivesse sido proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância, quer pelo Tribunal Central Administrativo, como também não consta que dela tivesse a recorrente sido notificada. A questão decidenda, consiste esta em saber se a nulidade arguida pela recorrente do acto da sua citação na qualidade de gerente revertida na execução fiscal instaurada contra a sociedade ... Lda., por contribuições em dívida à Segurança Social, deve, concretamente, ser tida como urgente para efeito do disposto no artº 283º do CPPT. Desde logo e muito embora a arguição de tal nulidade remonte a 25/8/94 (vide fls. 131), pelo que e na altura, a sua tramitação era a própria do CPT, todavia, o regime jurídico aqui aplicável há-de ser, agora, aquele que, para o efeito, está estatuído no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ex vi do disposto no artº 12º da Lei nº 15/01 de 5/6, que regula a cessação da vigência do CPT, prescrevendo que “os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-lei nº 154/91, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados”, já que esta Lei entrou em vigor no dia 5/7/01 (cfr. artº 14º) e o recurso da decisão do TT de 1ª Instância foi interposto em 7/11/02 (vide fls. 165) e do acórdão do TCA em 25/2/03 (vide fls. 198). 3 – Estabelece o artº 276º do CPPT, à semelhança do que já acontecia no artº 355º do CPT, que “as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância”. Por sua vez, o artº 278º, nº 1 dispõe que “o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final”. Contudo, o nº 3 deste preceito legal estabelece uma excepção a esta regra geral ao determinar que “o disposto no n.º 1 não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das seguintes ilegalidades” que enuncia nas suas diversas alíneas. E no nº 5 o mesmo artigo prescreve que “a reclamação referida no presente artigo segue as regras dos processos urgentes, tendo a sua apreciação prioridade sobre quaisquer processos que devam ser apreciados no tribunal que não tenham esse carácter”. Feitas estas considerações e voltando ao caso dos autos, o que a recorrente “reclamou” foi a nulidade do acto de citação do despacho de reversão, por vício de forma e não a decisão do Chefe da Repartição de Finanças que ordenou essa citação. Assim sendo, a arguição da referida nulidade não é susceptível de ser configurada como “reclamação” nos termos previstos nos artºs 276º a 278º do CPPT, uma vez que o acto impugnado não é um acto de decisão de um órgão de execução fiscal ou outra autoridade da administração tributária. O que aqui está em causa é tão só a validade formal do referido acto de citação – o que é bem diferente. Por outro lado e como vimos, a natureza de urgente do tipo de processo em apreço resulta directamente da própria lei, concretamente do prédito artº 278º. Contudo e como ressalta do teor literal do seu nº 5, a atribuição de carácter urgente às reclamações que se fundarem em prejuízo irreparável, como vem alegado no acto em causa, restringe-se apenas ao provocado por alguma das ilegalidades previstas no seu nº 3 (neste sentido, Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT, anotado, 4ª ed., pág. 1051). O que não acontece no caso em apreço. Sendo assim, não só pela natureza do acto em causa, mas também por que não se encontram preenchidos os seus pressupostos legais, não é de qualificar o presente processo como urgente, pelo que não lhe era aplicável a regra constante do artº 283º do CPPT. 4 – Nestes termos, se acorda em atender a presente reclamação da recorrente e se revoga o despacho do Relator a que se opôs. Sem custas. Lisboa, 8 de Outubro de 2003. Pimenta do Vale – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão