016811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 016811
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo directo, Prejuizo eventual, Prejuizo irreparavel
Recorrente: Talagrel-soc de Produtos Metalicos de Taipa & La Greca Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Nr Convencional: JSTA00006558
Nr Documento: SA119820128016811
Data de Entrada: 24/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fbb771bfb14b66d802568fc00385789
Sumário
Para efeitos de decretamento da suspensão de executoriedade do acto recorrido, nos termos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, apenas relevam os prejuizos que resultem directa, imediata e necessariamente da execução daquele acto e não os meramente eventuais ou indirectos.
