9750736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750736
Acórdão
Descritores: Falência, Liquidatário, Remuneração, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022035
Nr Documento: RP199710069750736
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/542921b9184481af8025686b006701e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750736.C5
Sumário
I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n.254/93, de 15 de Julho ( lei especial ), sendo-lhe inaplicável a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.224-A/96, de 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo de falência, mas antes um interveniente obrigatório.