003374 - Supremo Tribunal Administrativo

O regulamento da obtenção de resinas e do trabalho de pinhal foi elaborado e aprovado de harmonia com a autorização conferida ao Ministro da Economia pelo Decreto-Lei n. 29904, de 7 de Outubro de 1939 (artigo 1, n.4, e paragrafo unico). Quem tem poderes para fazer ou aprovar regulamentos tambem os tem para lhes fazer as alterações que julgar convenientes. O erro de facto pode ser invocado como fundamento da anulação quando a decisão recorrida assentar em factos materiais inexactos ou quando esses factos sejam a causa juridica da mesma decisão.