080977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080977
ACORDAO
Descritores: Articulados, Audiência de julgamento, Articulado superveniente, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015408
Nr Documento: SJ199205050809771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c2b130eb343fd6d802568fc003a225f
Sumário
É o encerramento de discussão em audiência de julgamento o momento e o prazo limite para a apresentação do articulado superveniente, sendo esse também o limite do prazo para a prova por documentos (artigos 506 e 523, n. 2, do Código de Processo Civil).
