4403/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 4403/00
Acórdão
Descritores: Julgamento por remissão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aac9d730b4e074eb80256b250050a6e7
Sumário
I)- O efeito suspensivo do pedido de certidão ao abrigo do artº 22 CPT, conforme resulta expressamente do nº 2 do preceito, aplica-se apenas aos prazos para reclamação ou impugnação; no demais aplicam-se por inteiro as regras gerais, entre as quais a do carácter imediatamente executório da liquidação. Nada impedia, por isso, a administração fiscal de instaurar o procedimento executivo. II)- A anulação da divida apenas pode constituir fundamento de oposição se foi anterior à instauração da execução, pois que com isso se estaria a criar uma situação de impossibilidade legal de instauração da mesma. III)- Se a anulação ocorrer depois de instaurada a execução, ela é fundamento de extinção da mesma, a apreciar pelo chefe da repartição de finanças (artº 349 CPT), com possibilidade de recurso ao tribunal por via do meio processual previsto no artº 355 do mesmo código.