9250702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9250702
Acórdão
Descritores: Posse, Natureza jurídica, Requisitos, Efeitos, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004097
Nr Documento: RP199211179250702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71e93eeace526b488025686b00663f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250702.94
Sumário
A posse não é, pelo menos em termos de situação de facto, o exercício de qualquer direito: será, apenas e tão só, uma actuação correspondente à aparência de um direito. Por isso, demonstrada a existência da actuação de facto sobre a coisa ("corpus") e a intenção real com que essa actuação é executada ("animus"), não pode deixar de se concluir que existe posse. Atenta a relação biunívoca entre o " corpus" e o "animus", do exercício da "posse" como poder de facto, durante cerca de 10 anos, do aproveitamento da coisa "possuida" para satisfação própria durante o mesmo tempo, há-de necessariamente inferir-se a intenção aí patente ou subjacente, ou seja, o "animus possidendi". Porque de um acto ilícito se trata, o esbulho apenas cessa quando o esbulhador coloca a coisa esbulhada à disposição do possuidor, em termos de a posse continuar imediatamente a ser exercida.