065702 - Supremo Tribunal de Justiça

Proferida sentença em processo crime, condenando o responsavel por acidente de viação em quantia a liquidar em execução de sentença, procede a excepção do caso julgado relativamente a acção civel em que se pede a condenação do mesmo reu, conjuntamente com a seguradora, no pagamento de indemnização pelos mesmos factos.