Quando foi proferido o acórdão 0050061?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Decisão judicial, Revogação

Q: Qual foi a decisão no processo 0050061?

Provido. Não pode o tribunal, sponte sua ou a requerimento de terceiro, que não é parte no processo, alterar uma decisão a ordenar a restituição de posse.

Acórdão

0050061

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Machado Soares

Agravo

Decisão judicialRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1.

Sumário

Não pode o tribunal, sponte sua ou a requerimento de terceiro, que não é parte no processo, alterar uma decisão a ordenar a restituição de posse.

Texto integral não disponível

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