9250907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9250907
Acórdão
Descritores: Reenvio do processo, Tribunal colectivo, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007244
Nr Documento: RP199302039250907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/884609ea997660468025686b00665763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250907.BC
Sumário
Com a criação dos tribunais de círculo pela Lei Orgânica dos Tribunais ( Lei nº 38/87, de 23/12 - artigo 47 ), na mesma comarca podem coexistir mais de um tribunal colectivo. Para efeitos do disposto no artigo 436, do Código de Processo Penal, "tribunal diferente" é o que, em concreto, tiver uma composição diferente. Assim, se, na mesma comarca, coexistirem mais de um tribunal colectivo, o tribunal de idêntica categoria que, sendo diferente, se encontra mais próximo, não é o da comarca mais próxima, mas sim o tribunal colectivo da mesma comarca que não interveio no primeiro julgamento.