012537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012537
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Bourlotos , Rodope
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/09/21.
Nr Convencional: JSTA00009865
Nr Documento: SA119790329012537
Data de Entrada: 12/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b423500c44e5ba36802568fc00388b0f
Sumário
A revogação do acto administrativo apos a interposição do recurso contencioso deixa este sem objecto e impossivel, supervenientemente, a lide.
