079481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 079481
Acórdão
Descritores: Despejo, Trespasse, Direito ao arrendamento, Penhora, Embargos de terceiro, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004639
Nr Documento: SJ199010250794811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5854cb1f47e46277802568fc00398561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079481.53
Sumário
Sendo a questão nuclear a dirimir no recurso a de saber os efeitos da decisão do despejo sobre a penhora, a arrematação e posterior "trespasse" ao embargante, anteriormente efectuados, em processo executivo tendo por objecto o mesmo daquela acção de despejo, e de anular o acordão recorrido para ampliação da materia de facto, visto que se ignora a causa de pedir do despejo; se este foi decretado com efeito imediato ou não; se a arrematante e o "trespassario" se propuseram pagar rendas, quais e quando, e se conheciam a causa de pedir do despejo; qual a posição da senhoria assumida a tal respeito; se a arrematante e o "trespassario" depositaram rendas, quais e quando, o que tudo releva para a questão a decidir.