078690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078690
Acórdão
Descritores: Caducidade, Arrendamento urbano, Acção de despejo, Reivindicação, Valor da causa, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004131
Nr Documento: SJ199010020786901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/857aea064a604f11802568fc0039779bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078690.8E
Sumário
Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo o criterio definido no n. 1 do artigo 307 do Codigo de Processo Civil. Por ser so admissivel o recurso devido ao fundamento do valor da causa exceder a alçada da Relação, o reconhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça de se tratar de acção especial de despejo com o valor de 10800 escudos torna inadmissivel o recurso quanto a outros fundamentos que pressuponham a admissibilidade prejudicada pela decisão da idoneidade da acção de despejo e do valor desta, contido na alçada da Relação e, consequentemente, prejudicado ficou conhecer de fundamentos do recurso estranhos a essa mesma decisão.