9140660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9140660
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Transmissão de estabelecimento, Conversão do negócio, Nulidade do contrato, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003192
Nr Documento: RP199203269140660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a99e72e6133666c38025686b006637f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140660.89
Sumário
Integra um contrato-promessa aquele em que os intitulados proprietários de um estabelecimento prometem trespassá-lo a outrém por certo preço de que logo foi paga uma parte e estabelecido plano para o pagamento da restante, convencionando-se mais sobre a celebração da escritura e sobre a entrega da chave. A entrega do estabelecimento acordada para antes da celebração da escritura não converte tal contrato em trespasse, de modo a justificar-se a declaração da sua nulidade por falta da forma legal da escritura pública, já que a cedência tem em tal caso natureza precária. O pedido de nulidade pelo promitente trespassante é, num casos desses, expressão de litigância de má fé.