9110490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9110490
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002882
Nr Documento: RP199111069110490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9ae38acfbd4cea18025686b00662819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110490.17
Sumário
A desistência da queixa para os efeitos da amnistia da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho ( artigo 2, nº. 1 ), pode ter lugar depois da sentença da 1ª. instância, não dependendo a sua relevância jurídica da não oposição do arguido, pois é nítida a intenção do legislador de condicionar a amnistia, em tal caso, à satisfação dos interesses patrimoniais do ofendido.