9330501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9330501
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Impugnação, Escritura pública, Registo predial, Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012550
Nr Documento: RP199401109330501
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cf0b4e1b3ae25fe8025686b006685a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330501.DF
Sumário
Com a dilacção de 30 dias estabelecida no n. 2 do artigo 109-A do Código do Notariado apenas se quis impedir que decorrido o prazo de afixação dos editais, nos termos daquele n. 2 sejam logo passadas escrituras de justificação para inscrição do direito na Conservatória do Registo Predial uma vez que é possível que, na sequência da publicidade à escritura, alguém apareça a impugnar o facto justificado. E, então, para evitar a prática de actos inúteis entendeu o legislador ser conveniente retardar a feitura do registo predial, com base na respectiva escritura, por um período de tempo tido como adequado e suficiente para o surgimento de uma eventual impugnação. Este o significado que tem a fixação do referido prazo. Quando a justificação notarial é impugnada, o interessado no registo terá que apresentar melhor prova do direito que invoca do que aquele que consta da respectiva escritura de justificação.