01A2182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 01A2182
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042036
Nr Documento: SJ200110020021821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ade8280d3e6c73880256ccd003bd62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2182.7A
Sumário
Está vedado ao Supremo sindicar o entendimento da Relação de não fazer presumir a culpa da ré na produção do acidente a partir da circunstância de esta não estar legalmente habilitada a conduzir o velocípede que tripulava.