0012476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0012476
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Simulação, Terceiros, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025981
Nr Documento: RL199903110012476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd0a162f804b0de98025699e004fa60aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012476.E8
Sumário
As omissões de pronúncia sobre questões atinentes á matéria de facto devem ser arguidas até ao termo da audiência de discussão e julgamento, pois constituem nulidades suspeitas ao regime geral dos arts. 201º, nº 1, 203º, nº 1 e 205º, nº 1 do C. Processo Civil. Para efeitos de simulação, terceiros são as pessoas que não sejam titulares ou os seus herdeiros - salvo os legitimários que impugnem o negócio simulado para defesa das suas legítimas - que encabecem a titularidade de um direito ilicitamente prejudicado com a validade ou a invalidade do negocio simulado, como é o caso dos credores. O desfalque considerável do património do devedor ou justo receio da insolvência deste justificam a acção de simulação. A dificuldade da prova, por terceiros, da simulação é, de algum modo, atenuada pelos vestígios deixados pelos simuladores e que permitem o funcionamento das presunções judiciais.