014552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014552
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Contribuição predial, Isenção, Tlp, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037602
Nr Documento: SA219921125014552
Data de Entrada: 09/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b841b5df5e92f02c802568fc0038f0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014552.44
Sumário
Inexiste norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP, relativamente aos prédios que possui. A isenção de contribuição predial, referida no art. 2, alínea 1), do DL n. 485/88, de 30 de Dezembro, não pode reportar-se à contribuição autárquica, criada pelo DL n. 442-C/88, de 30 de Novembro, sendo ilegítima qualquer interpretação da lei nesse sentido. Contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos distintos e que designam impostos diferentes, não equiparáveis entre si.