042362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 042362
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053591
Nr Documento: SA119970903042362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97d06621a571079c80256a02004195adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042362.E4
Sumário
O Acórdão proferido em processo de intimação para passagem de alvará de licença do loteamento que revogou a sentença de 1ª instância que não conhecera de mérito, e ordenou a baixa dos autos para este efeito, não enferma de nulidade por ter deixado de conhecer das questões de fundo, nem viola os arts. 668º nº 1 - d; 716º nº 1 e 752º n° 2 do CPC, quando entendida na perspectiva que decorre dos arts. 676º, nº 1 e 762º, nº 2 CPC, e 103º da LPTA, de garantir o duplo grau de jurisdição. Aquele Acórdão ao ordenar a baixa do processo para se conhecer do deferimento tácito do pedido de loteamento e dos fundamentos de recusa do alvará pela entidade requerida. não estava obrigado a indicar com maior precisão as diligências a efectuar na 1ª instância, nem deixou dúvidas nem pontos obscuros a esclarecer.