01907/08.2BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01907/08.2BELSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24825
Nr Documento: SA22019071101907/08
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f22d0f8808c7b2e80258463003c7e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01907.08.2BELSB.36
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira vem nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal, recurso excepcional de revista, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 06 de Dezembro de 2018, no processo nº 1907/08.2BELSB que concedeu provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, que por sua vez julgou improcedente a impugnação judicial interposta pela A……….., Lda, melhor identificada nos autos, contra acção de correcção da matéria tributável do exercício de 2003 e juros compensatórios IRC e IVA. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Quanto à questão de saber se, a de saber se, nos termos do previsto no nº 6 do art. 91º da LGT a lei exige alguma formalidade especial para justificar a falta do perito do contribuinte à 1ª reunião da comissão de revisão, se se pode considerar essa falta, à luz do que vem disposto no referido artigo, de que "a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação" justificada pelo envio de um mero fax a comunicar a ausência do perito "por motivos de saúde" e se a sanção prescrita na lei da desistência da reclamação face à falta de um documento a comprovar essa situação de doença, é uma sanção exagerada e desproporcional, verificam-se os requisitos que justificam a admissão do presente recurso de revista. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. É pois pertinente a questão jurídica em si, saber como se deve interpretar e aplicar a norma quando refere que: "Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do contribuinte que deverá justificar a falta à primeira reunião e que a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação", mas também é assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma uniforme sobre a matéria, face ao que se encontra determinado na parte final desse nº 6 do art. 91° da LGT uma vez que é previsível que não estejamos perante caso isolado, antes pelo contrário. Por outro lado, o Acórdão ora recorrido decidiu sobre a matéria em sentido contrário ao que havia sido decidido em primeira instância invocando um acórdão também do TCA Sul, que foi o único que se conseguiu apurar existir no mesmo sentido, sem que isso corresponda à existência de qualquer jurisprudência uniforme sobre essa matéria. Assim, sendo certo que tal Acórdão, salvo o devido respeito, ainda não reflecte qualquer jurisprudência consolidada, torna-se necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a questão de saber se caso o perito do contribuinte faltar à primeira reunião alegando motivos de saúde deve, ou não, justificar, por meio de prova documental ou outro idóneo, tal situação de doença. Donde, a admissão do presente recurso, no caso em concreto, revela-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não é, pois, claro e isento de dificuldades superiores ao comum o quadro fundamentador da decisão controvertida, já que, o tratamento da questão em causa suscita dúvidas sérias, até por estarmos perante duas perspectivas diferentes de analisar a questão, uma solução que parte da letra da lei e se preocupa com a questão dos meios de prova aptos à justificação da falta, enquanto a outra se afasta da letra da lei para fazer um juízo baseado na aplicação de princípios como o da proporcionalidade e, com base no mesmo, dar outra solução jurídica à questão. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, face às duas perspectivas diferentes de analisar a questão que foram tomadas pelas instâncias chamadas a resolver a mesma, acerca da qual é admissível, pois, existirem dúvidas interpretativas na aplicação da norma legal constante do nº 6 do art. 91° da LGT, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto, uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria e se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do nº 6 do art. 91° aos factos. Efectivamente, contrariamente ao deliberado, não bastava para justificar a falta à reunião um envio de um simples fax que nem sequer foi assinado pelo perito, mas por terceiro, um Sr.º ……………., que não tinha qualquer legitimidade para intervir no procedimento de revisão por carecer de poderes de representação para tal, conferidos quer pela A. quer pelo perito. Depois, porque sendo invocada uma situação de doença, a mesma necessitava de ser provada por documento idóneo, atestando a doença desse perito. A questão de ser ou não exigido pelo nº 6 do art. 91º da LGT formalidade especial para a justificação das faltas, não é, salvo o devido respeito, como o refere o Acórdão recorrido, uma questão "discutível". Na verdade, a justificação da falta é exigida pelo nº 6 do art. 91° da LGT e sendo exigida por lei, a outra questão, da formalidade da prova, há-de resolver-se por recurso ao instituto do justo impedimento. Na verdade, é uma "regra básica", que quem está impossibilitado de praticar atempadamente um acto deve fazer prova desse impedimento, cfr. nº 2 do actual art. 140º do CPC, a fim de se determinar se se verificou, efectivamente, tal impossibilidade, se a mesma não é imputável à parte, seus representantes ou mandatários e se a mesma impossibilidade é de tal modo grave que impossibilita a prática atempada do acto. Ora, é evidente que, no caso, tendo sido invocada a situação de doença, a mesma não terá sido de molde a impossibilitar o perito da ora recorrida de comparecer ao acto, 1ª reunião marcada para dia 10/04/2008, uma vez que não foi apresentado pelo mesmo qualquer atestado médico ou justificativo/declaração de deslocação passada por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde que comprovasse tal estado de doença, naquela data. E, nem sequer se trata da comprovação da situação de doença por atestado médico, a prova, efectivamente, como foi decidido, e bem, em primeira instância, podia ser feita através de um meio probatório, idóneo, atestado médico ou outro, que justificasse o impedimento. Ora, também contrariamente ao deliberado pelo Acórdão recorrido, essa justificação é necessária para apurar da referida impossibilidade ou impedimento do perito, uma vez que, de outro modo, bastaria a qualquer perito invocar uma situação de doença, sem a provar, para que fosse considerada justificada a sua falta à reunião prevista no art. 91º da LGT. Bastaria o envio de um mero fax e a comparência na segunda reunião para que a falta fosse justificada. Não foi, com certeza, isso que foi pretendido pelo legislador quando estabeleceu, no n° 6 do art. 91°, a necessidade de ser justificada a falta, de outro modo, nem sequer se teria estabelecido na lei qualquer tipo de sanção para a falta, pois que, se a falta pode ser justificada com uma mera comunicação de um facto, a falta facilmente seria justificada pelo perito com uma qualquer explicação desde que plausível. Por outro lado, também não era razoável que o Acórdão recorrido fizesse uma interpretação da norma quase como que considerando-a como inconstitucional por conter uma sanção desproporcional à falta cometida. Ora, como se deliberou no Acórdão do STA de 02/02/2006, Proc. nº 0720/05, a proporção entre a sanção e o facto que a provoca, injustificação da falta, é particularmente nítida, sendo que é perfeitamente claro que deve ser aplicada a um perito, que não justifica a falta, uma sanção procedimental. E a solução consagrada na lei não é inconciliável com o princípio constitucional da proporcionalidade. A regra legal do n° 6 do art. 91° da LGT tem o sentido de que a não comparência do perito do contribuinte à segunda reunião, sem justificação, vale como desistência do pedido. Donde, para não ser aplicada a sanção não há dúvida que o Acórdão recorrido deveria ter considerado a falta do perito como justificada, contudo, não o fez, deixando no "limbo" a questão de o nº 6 do art. 91° da LGT exigir ou não formalidade especial para a justificação da falta. Pelo que, o Acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação do nº 6 do art. 91º da LGT aos factos, devendo ser revogado e ser fixada jurisprudência no sentido do decidido em 1ª instância que decidiu que para efeitos de justificação da falta não basta o envio de um mero fax a comunicar a ausência do perito "por motivos de saúde" e que a sanção prescrita na lei da desistência da reclamação face à falta de meio probatório, idóneo, atestado médico ou outro, que justificasse o impedimento é adequada e proporcional à falta cometida. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências.» A entidade recorrida, A…………….., Ldª apresentou contra alegações com o seguinte quadro conclusivo: Não deverá ser admitido o presente recurso de revista excepcional, pela ausência de verificação dos elementos e pressupostos exarados no disposto no artigo 150.º do CPTA; O Venerando Tribunal Central Administrativo bem decidiu ao julgar totalmente procedente o Recurso interposto por parte da ora Recorrida, não merecendo o Acórdão recorrido qualquer reparo; A sanção aplicável, em face do comportamento do perito, extravasa a barreira do proporcional, à semelhança da decisão constante do Acórdão do TCA Sul de 08/10/2015, que citando Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa in Lei Geral Tributária - Anotada e comentada, 4ª Edição, 2012, pp. 806/807, exarou que "Esta sanção da desistência (...) parece ser dificilmente conciliável, com o princípio constitucional da proporcionalidade. Na verdade, perante o longo período de que a administração tributária dispõe para concluir o processo de liquidação, o hipotético prejuízo para a Fazenda Pública que pudesse advir de um atraso de alguns dias que fosse necessário para concretizar uma reunião será insignificantemente e, por sua natureza, reparável, pelo que não se justifica que se sancione com a perda do direito, a mais grave sanção procedimental possível, a actuação que o poderia provocar. A desproporção entre esta consequência e o facto que a provoca é particularmente nítida se se tiver em conta que, se se tratar de faltas justificadas, não é sequer claro que deva ser aplicada qualquer sanção procedimental, por não haver qualquer conduta reprovável do perito do contribuinte. (...)"; Tendo em consideração que o perito do contribuinte foi diligente ao apresentar, ainda antes do início da primeira reunião, uma justificação plausível para a não comparência, aliado ao facto de ter efectivamente comparecido à segunda reunião, no dia e hora marcada, demonstra interesse na sua realização, afigurando-se a desistência uma sanção exagerada e desproporcional; À data dos factos em apreço, o n.º 6 do artigo 91.° da Lei Geral Tributária dispunha que "(...) em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará nova reunião para o 5.° dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do contribuinte que deverá justificar a falta à primeira reunião e que a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação"; É certo que da leitura do aludido preceito legal se depreende que o perito deverá justificar a falta à primeira reunião e que a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação, contudo o referido normativo não exige, em momento algum, a apresentação ou exibição de quaisquer documentos para justificação de faltas, designadamente um atestado médico; A Recorrente confunde uma justificação de falta com a apresentação ou exibição de um documento comprovativo da justificação de falta apresentada, o que não é, nem tem de ser, necessariamente a mesma coisa; O acto administrativo de desistência do pedido da revisão da Matéria Tributável encontra-se inquinado de vício de violação de lei, pelo que andou bem o douto Acórdão recorrido ao decidir como decidiu, não merecendo o mesmo qualquer reparo.» O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte teor: «1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150° do CPTA, com o fundamento de que a questão, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Alega a Recorrente a este propósito que «torna-se necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista, a questão de saber se caso o perito do contribuinte faltar à primeira reunião alegando motivos de saúde deve, ou não, justificar, por meio de prova documental ou outro meio idóneo, tal situação de doença». Considera a Recorrente que «A questão que se pretende seja considerada pelo Tribunal "ad quem" no presente recurso de revista é, pois, a de saber se, nos termos do previsto no nº 6 do art. 91° da LGT a lei exige alguma formalidade especial para justificar a falta do perito do contribuinte à 1ª reunião da comissão de revisão, se se pode considerar essa falta, à luz do que vem disposto no referido artigo, de que "a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação" justificada pelo envio de um mero fax a comunicar a ausência do perito "por motivos de saúde" e se a sanção prescrita na lei da desistência da reclamação face à falta de um documento a comprovar essa situação de doença, é uma sanção exagerada e desproporcional». Mais entende que «a admissão do presente recurso, no caso em concreto, revela-se como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, até por parecer que a decisão recorrida constitui um grave precedente por ir ao arrepio das regras de prova do justo impedimento que é um instituto que deve ser considerado de aplicação generalizada a todas as situações reguladas no ordenamento jurídico em que a lei impõe a necessidade de se justificar a falta atempada da prática de determinado acto». 2. Nos termos do art. 150°, nº1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". (...) 3. No caso concreto dos autos está em causa a interpretação do disposto no nº6 do artigo 91º da LGT, que dispõe: (…) No acórdão recorrido deu-se como assente que o perito nomeado pelo contribuinte faltou à 1ª reunião e comunicou ao Serviço de Finanças, via fax, que essa falta era devida a doença, e que estaria presente na 2ª data designada para a reunião. Mais se deu como assente que na 2ª data designada o perito do contribuinte não apresentou qualquer prova do estado de doença que tinha invocado como impedimento de estar presente na 1ª data designada para a reunião. Para a AT, a falta de apresentação de tal prova equivale a "não justificação" da falta, valendo como desistência do procedimento. Já no acórdão recorrido, apoiando-se em anterior aresto do mesmo tribunal, considerou-se que não especificando a lei os termos em que deve ser efetuada a justificação da falta, a mera comunicação efetuada pelo perito pode entender-se como elemento justificativo, o que por si afasta a ilação de que o contribuinte desistiu da reclamação, pelo que outra interpretação no sentido dessa desistência configura uma sanção exagerada e desproporcional, pelo que inadmissível. Ora, em face dos requisitos supra enunciados do recurso de revista, designadamente no que respeita à sua admissão em função da necessidade da sua admissão para uma melhor aplicação do direito, entendemos que o caso concreto não reúne esses requisitos, uma vez que a solução adotada nas instâncias não se revela "ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscite fundadas dúvidas". Entendemos, assim, que não é de admitir o recurso.» Colhidos os vistos legais, cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que se refere o nº5 do artigo 150.° do CPTA. Fundamentação de facto O Acórdão do Tribunal Administrativo Sul tem o seguinte enquadramento fáctico: A autora foi notificada das liquidações adicionais, referentes a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através de aplicação de métodos indiretos, constantes do documento nº1 junto com a petição inicial; Em 22.02.2008 a A. apresentou no Serviço de Finanças de Loures o Pedido de Revisão da Matéria Tributável fixada por Métodos Indiretos, indicando como perito, B……………, com domicílio profissional na Rua …………, n.º ………. - ………. em Lisboa, e Declaração de Compromisso, a fls. 88; (Cf doc. n.º 15 junto com a PI) Através dos ofícios n.º 022864 de 24.03.2008 e n.º 022863 de 24.03.2008, a A. e o perito B………….. foram notificados para o Procedimento de Revisão, contendo a seguinte informação: (…) (Cf. doc. nº 16 junto com a PI) Em 10.04.2008 o perito B………….., enviou por fax, à atenção do director de Finanças de Lisboa, com referência ao Ofício n.º 022863 de 24.03.2008, a comunicação com o seguinte teor: Exmo Senhor Gestor Tributário Na sequência da notificação de V. Exa, através do ofício em referência ao Dr. B…………., para comparecer hoje, dia 10.04.2008, pelas 09 horas de 30 minutos, nesse Serviço da Direção de Finanças de Lisboa, a fim de, na qualidade de Perito indicado no Pedido de Revisão apresentado nesse serviço pelo Sujeito Passivo acima referenciado, vimos por este meio comunicar que não será de todo possível ao Perito indicado pelo Sujeito Passivo, estar presente na referida reunião por motivos de saúde, facto pelo qual pedimos as nossas desculpas, ficando agendada nova reunião para o dia 15.04.2008, pelas 09 horas e 30 minutos, conforme o indicado na referida notificação,' "(...)" (Cf. fls, 84 do PA junto aos autos) Sobre esta comunicação recaiu o seguinte despacho do Director de Finanças de Lisboa.' "Ao S.A.C.R- 2008.04.10", (Cf. Fls. 84 do PA junto aos autos) Em 15.04.2008, foi elaborada a ACTA n.° 11/08 referente ao Pedido de Revisão apresentado nos termos do art. 91.º da LGT, com o seguinte teor: "(...) Em conformidade com a Lei Geral Tributária foi solicitada o comprovativo da justificação da falta à primeira reunião marcada para o passado dia 10 de Abril tendo o perito do contribuinte afirmado de que não dispunha da mesma. Pelo que tal facto obsta a que se realize a segunda reunião, considerando-se a desistência do pedido da revisão da Matéria Tributável, (...) O perito designado pelo contribuinte recusou-se a assinar pelo que vão assinar com o perito da Fazenda Pública duas testemunhas, ……………. e ……………. (...)" (cf. fls. 96 a 98 do PA junto aos autos), Em 15.04.2008, o Diretor de Finanças de Lisboa, com base em informação anexa, proferiu despacho de com o seguinte teor: "( ... ) Concordo. Considero verificada a desistência do pedido de revisão nos termos em que vem referido. Diligências necessárias (…)" (cf. fls. 96 a 98 do PA junto aos autos) Através do ofício n.º 30190 de 17.04.2008, o gerente da sociedade “A………….., Lda." foi notificado da conclusão do procedimento de revisão referente ao IRC do exercício de 2003, por verificada a sanção de desistência da reclamação; (cf. fls. 99 do PA junto aos autos) Através de mensagem fax nº35/2008, o perito designado pela Autora, solicitou ao Director de Finanças de Lisboa a resposta à mensagem fax nº31/2008; (cf. fls. 107 do PA junto aos autos) Através de mensagem fax n.º 32/2008, datado de 17.04.2008, o perito designado pela autora enviou para a Direção de Finanças de Lisboa, ao cuidado do seu Diretor, o seu depoimento por escrito, relativo ao IRC de 2003, cujo teor se dá por reproduzido,' (cf. fls. 109 a 113 do PA junto aos autos) Através do ofício n.º 049309 de 27.06.2008, o gerente da sociedade “A………….., Lda.", foi notificado do despacho de indeferimento do pedido apresentado pelo perito do contribuinte, datado de 23.06.2008, cujo teor se dá por reproduzido, bem como dos meio de defesa ao seu dispor: Contra o ato notificado poderá ser: Interposto recurso hierárquico no prazo de 30 dias a contar da presente notificação (...) Deduzida acção administrativa especial no prazo de três meses, também a contar da presente notificação (...)", (cf. fls. 123 a 1132 do PA junto aos autos) A petição Inicial da presente ação deu entrada no tribunal em 21.08.2008, conforme data aposta na folha de rosto a fls. 3 dos autos; DO DIREITO DECIDINDO NESTE STA Resulta das conclusões de recurso que a recorrente aponta ao acórdão recorrido, erro de julgamento consistente em ter dado uma interpretação incorrecta ao disposto no nº 6 do artigo 91° da LGT, o qual dispõe: (...) 6 - Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do contribuinte que deverá justificar a falta à primeira reunião e que a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação. Pede, a final, a admissão do presente recurso, que refere ser necessário para uma melhor aplicação do direito. Pede ainda a revogação do acórdão recorrido do TCA Sul e, em consequência, a manutenção da decisão recorrida. Vejamos se no caso se verificam os pressupostos do recurso de revista previsto no artigo 150º, nº1 do CPTA Dispõe este preceito sob a epígrafe "Recurso de Revista": 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 deste artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(...) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, considera-se que a recorrente não obstante o intentar, não logra demonstrar, na sua alegação, a verificação dos pressupostos do recurso excepcional de revista. Mas vejamos melhor: A questão suscitada tem a ver com a interpretação que o TCA Sul deu ao disposto no nº 6 do artigo 91º da LGT, dissentindo da que fora, no caso, efectuada pela primeira instância, com referência também ao princípio constitucional da proporcionalidade e a outro acórdão anterior do mesmo TCA que efectuou interpretação idêntica do preceito (Acórdão do TCA Sul de 08/10/2015 tirado no rec.06768/13). Pretende-se que este STA interprete o referido preceito na consideração de que não existe jurisprudência uniforme. Mas, é certo que o presente recurso de revista para consagrar um duplo grau de jurisdição jurisdicional, tem necessariamente de assentar em critérios qualitativos e tem natureza excepcional, só sendo admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social tenha importância fundamental ou a sua admissão seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que não abrange, a mera discordância quanto ao decidido, ou seja o recurso com base numa interpretação que é plausível e que até já tinha sido efectuada do mesmo modo noutro acórdão do mesmo TCA Sul pois que a revista só pode ter por fundamento a violação da lei substantiva ou processual, não se evidenciando de forma absolutamente patente essa violação da interpretação ora questionada Acresce que esta dissidência interpretativa do supra referido preceito da LGT, que a ora recorrente pretendia ver revista por este STA também não se afigura, de forma manifesta de especial complexidade ou relevo ou como tendo sido decidida de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, que justifique a revista por esta formação de Juízes do STA funcionando como um duplo grau de jurisdição. Assim, em concordância com o parecer supra destacado do Sr. Procurador Geral Adjunto, neste STA, cuja fundamentação para aqui se aporta, o recurso não será admitido, dada a não verificação dos respectivos pressupostos legais. Decisão: Pelo exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Julho de 2019. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.