Quando foi proferido o acórdão 9210472?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Recurso, Despacho saneador

Q: Qual foi a decisão no processo 9210472?

Decidido não tomar conhecimento. E irrecorrivel o despacho saneador que relega para final o conhecimento da excepção peremptoria ( artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil ).

Acórdão

9210472

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de novembro de 1992
Relator: Matos Fernandes

Agravo

RecursoDespacho saneadorExcepção peremptoriaConhecimento no saneador

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART510 N5.

Sumário

E irrecorrivel o despacho saneador que relega para final o conhecimento da excepção peremptoria ( artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil ).

Texto integral não disponível

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