0058471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0058471
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Legitimidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002029
Nr Documento: RL199210060058471
Referência Publicação: RT ANO86 PAG330 ANO89 PAG123 ANO90 PAG280 ANO93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d3a163cce8921678025680300009497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058471.E2
Sumário
É Vexata Puaestio saber se o alienante deve ser demandado juntamente com o adquirente na acção que, ao abrigo de um direito de preferência, o preferente mova ao adquirente. Doutrina e jurisprudência arregimentam argumentos num e noutro sentidos, erigindo teses minimamente aliciantes, mas sem que cada extremado campo aí leve objectivamente de vencida ao outro; e, assim, tudo continua pendente de algumas sensibilidades, quer do caso ajuizado, quer da postura do aplicador das normas. Não é descurável aquela doutrina/jurisprudência que, p. ex., RT 86-330, RLJ 101-378, BMJ 202-208, RT 89-123, RLJ 105 n. 6, BMJ 209-205, RT 90-280, BMJ 224-236, 236-196, 247-155, 251-211, 284-146, 301-433, RT 93-456, CJ III, 514 e 738, CJ V, T2, 136, RLJ 115-28, refina o conspecto de se peticionar tão só o reconhecimento do direito de preferência e de o alienante não ter objectivamente interesse directo em contradizer por a acção lhe não causar prejuízo.