0061116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0061116
Acórdão
Descritores: Acórdão, Sentença, Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00014259
Nr Documento: RL199401130061116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a226a25d1f431ec18025680300023686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061116.6B
Sumário
A expressão "questões que deva apreciar", cuja omissão integra a nulidade da alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, não abarca as alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Assim não comete tal nulidade a sentença que não trate explicitamente considerações, argumentos, juízos de valor alegados pela parte.