Quando foi proferido o acórdão 004032?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1964.

Acórdão STA — Infracção aduaneira, Instrução do processo

Q: Qual foi a decisão no processo 004032?

Nega provimento. Se a prova produzida atraves da instrução não persuade da existencia de qualquer infracção ou da culpabilidade do arguido, deve confirmar-se o despacho que mandou arquivar o processo.

Acórdão

004032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Infracção aduaneiraInstrução do processoCulpaProvaArquivamento

Sumário

Se a prova produzida atraves da instrução não persuade da existencia de qualquer infracção ou da culpabilidade do arguido, deve confirmar-se o despacho que mandou arquivar o processo.

Texto integral não disponível

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