0222216 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor da prova pericial é exactamente igual ao da prova testemunhal sendo ambas as provas de livre apreciação pelo tribunal. II - São factos os juízos que contenham a subsunção a um conceito geralmente conhecido, que sejam de uso corrente na linguagem comum; são factos, ainda as relações que sejam elementos da própria hipótese de facto da norma. III - No âmbito das providências cautelares não se pode exigir mais do que a séria probabilidade da existência do direito; também a lesão grave e de difícil reparação não significará a impossibilidade absoluta daquela.