028607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028607
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Nexo de causalidade
Recorrente: Cm de Braga
Recorridos: Se da Energia, Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ENERGIA E SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/07/21 / DE 1989/07/31.
Nr Convencional: JSTA00027954
Nr Documento: SA119900912286075
Data de Entrada: 05/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d558343d841d137802568fc0037a110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028607.88
Sumário
Os prejuizos a que a lei se reporta, para efeitos de suspensão da eficacia, tem de ser reais, ainda que so verificaveis no futuro, e devem decorrer, em juizo ex ante, da execução do acto, em termos de causalidade adequada.