0373/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0373/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008317
Nr Documento: SA2200710030373
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b42ef8126b1184f80257376003c349bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0373.07.CB
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). Se, nas conclusões das suas alegações, o recorrente invocar matéria de facto que não só contraria, mas também não foi levada em consideração na decisão recorrida, é aquela Secção incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, sendo competente o Tribunal Central Administrativo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, Lda, melhor identificada nos autos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa-2º Juízo que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, na oposição que deduziram à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida de IRC, respeitante ao exercício de 1991, no valor global de € 25.770,99, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: I. Sendo o fundamento da oposição judicial a inexigibilidade da dívida por violação do prazo de caducidade previsto na lei - e tratando-se a compensação de um procedimento coercivo despoletado unicamente pela administração tributária - não poderia o Tribunal a quo extinguir a instância, devendo, ao invés, pronunciar-se sobre o fundamento invocado na p.i. da oposição judicial. II. Não existe uma situação consolidada e estável no seio da ordem jurídica para despoletar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. III. Não faz sentido extinguir a instância com base num acto susceptível de contestação e que pode vir a ser declarado ilegal. IV. Ainda que assim não se entendesse sempre poderia o Tribunal a quo ter declarado a suspensão da instância - ao abrigo do disposto no art. 276°, alínea c) e 279° ambos do CPC - até à decisão sobre a legalidade do acto de compensação, devendo, no limite, ter sido dada oportunidade à Recorrente de se pronunciar sobre a informação dada ao processo pela administração tributária. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, deste STA para conhecer do recurso, uma vez que, nas conclusões 1ª e 2ª da sua motivação do recurso o recorrente enuncia factos que “o Mmº Juiz “a quo” não estabeleceu, nem levou em conta, mas em cuja afirmação a Recorrente assenta o seu direito…”. Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, a recorrente do seguinte modo: 1º No processo à margem referenciado veio a recorrente contestar o entendimento do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Lisboa (“TAFL”) que, em sentença de 12 de Outubro de 2006, declarou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no âmbito do processo de oposição judicial n° … que tramitou naquele tribunal. 2º Efectivamente, contestou a recorrente o entendimento do TAFL afirmando que “sendo o fundamento da oposição judicial a inexigibilidade da dívida por violação do prazo de caducidade previsto na lei e não tendo o acto de compensação sido um acto voluntário do contribuinte - pelo contrário, tratou-se de um procedimento coercivo despoletado pela administração tributária - não poderia nunca o Tribunal a quo extinguir a instância. 3º Neste contexto, concluiu a recorrente que “não faz sentido proceder à extinção da instância com base num acto [ainda] susceptível de contestação, que pode muito bem vir a ser considerado ilegal, enquanto não esteja decorrido o prazo para impugnação judicial ou reclamação graciosa”. 4º Na articulação destes dois fundamentos essenciais alicerçou a recorrente o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, atendendo ao disposto no n° 1 do art. 280°, onde se estatui que o recurso, versando matéria exclusivamente de direito, deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 5º Ora, o douto despacho do Ilustre Magistrado do MP (“IMMP”) pronuncia-se no sentido da incompetência relativa deste tribunal, por não versar o recurso matéria exclusivamente de direito. 6º Efectivamente, dispõe o IMMP que o que está em causa nas alegações do presente recurso é, por um lado, o facto de que “o pagamento não foi voluntário, mas antes por compensação de iniciativa da administração tributária” 7º e, por outro lado, o facto de a recorrente ter “impugnado judicialmente tal acto de compensação - facto que o juiz a quo não estabeleceu nem levou em conta, mas em cuja afirmação a recorrente assenta o seu direito”. 8º Ora, feita esta análise - e por causa dela -, considera o IMMP que “o recurso não versa matéria exclusivamente de direito, circunstância que obsta a que este STA dele possa conhecer, sendo competente, antes, o TCA”. 9º Considera a recorrente que não assiste razão ao IMMP nem solidez à argumentação apresentada. 10º Efectivamente, não está em causa a discussão da existência ou o modo de ocorrência de determinados factos, nem mesmo dos factos indicados pelo IMMP. 11º É verdade que a compensação foi feita por iniciativa da administração tributária - e não por iniciativa do contribuinte - mas isso é um facto assente e indesmentível, não estando aqui, sob qualquer perspectiva, em discussão ou avaliação. 12º Nem sequer está aqui em causa o facto - também apontado pelo IMMP - de o tribunal “a quo” não ter levado em conta a impugnação judicial desse mesmo acto de compensação, 13º mas antes a questão jurídica da legalidade da extinção do processo executivo, por inutilidade superveniente da lide, quando decorre ainda o prazo para contestação do acto de compensação (prazo legal de 90 dias para impugnar judicialmente ou 120 dias para apresentação de reclamação graciosa) que, efectivamente, esteve na origem dessa mesma extinção da instância. 14° Efectivamente, sendo os factos apontados pelo IMMP parte integrante e verídica do recurso em causa e à margem referenciado, não se foca neles o seu objecto, não podendo por isso ser negado o carácter de “matéria exclusivamente de direito” ao referido recurso. 15º O que é colocado em causa é a compatibilidade da actuação do tribunal “a quo” com o regime legal vigente e inclusivamente com os meios de defesa e as garantias do particular previstos na Constituição da República Portuguesa (“CRP”), 16º nunca sendo trazidos à colação quaisquer factos novos ou perspectivas quanto aos mesmos, que fosse eventualmente necessário dirimir. 17° Pode mesmo concluir-se que não há no presente recurso uma única questão de facto que se possa considerar controvertida, estando em causa unicamente, como atrás se referiu, a extinção da instância pelo “tribunal a quo” e a perspectiva da recorrente de que deveria, antes e ao invés, aquele Tribunal pronunciar-se sobre o mérito do fundamento invocado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Desde logo, importa apreciar a referida questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, aliás, de conhecimento oficioso (cfr. artº 16º, nºs 1 e 2 do CPPT), uma vez que o conhecimento da competência, nos termos do disposto no artº 13º do CPTA, deve proceder o de qualquer outra questão. Como se entendeu, entre muitos outros, no acórdão do STA de 4/5/94, rec. nº 17.643, “porque a competência do Tribunal se afere pelo quid disputatum que não pelo quid decisum, é indiferente, para o efeito, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais no julgamento do recurso” (no mesmo sentido, vide Ac. do STA de 1/4/98, in rec. nº 13.326). Para determinação da competência hierárquica à face do preceituado nos artºs 31º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a) do ETAF e 280º, nº 1 do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeito da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o Tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o Tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é esta questão cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeito daquelas normas, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o Tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados: se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e fica, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entende adequado (neste sentido, Ac. do STA de 17/2/99, in rec. nº 22.470). 3 – Fazendo aplicação de tais princípios ao caso sub judice, nas conclusões 1ª e 2ª da sua motivação do recurso a recorrente refere que: “I. Sendo o fundamento da oposição judicial a inexigibilidade da dívida por violação do prazo de caducidade previsto na lei - e tratando-se a compensação de um procedimento coercivo despoletado unicamente pela administração tributária - não poderia o Tribunal a quo extinguir a instância, devendo, ao invés, pronunciar-se sobre o fundamento invocado na p.i. da oposição judicial. II. Não existe uma situação consolidada e estável no seio da ordem jurídica para despoletar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide...”. Como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, “para decidir como decidiu, o Mmº Juiz “a quo” considerou as informações de fls. 27, 28 e 30, donde consta que a execução fiscal foi extinta, na pendência desta oposição, por pagamento voluntário, mediante compensação (compensação por iniciativa do contribuinte, portanto). Ora, nas suas alegações de recurso (sintetizadas, nomeadamente, nas 1ª e 2ª conclusões), a Recorrente sustenta que o pagamento não foi voluntário, mas, antes, por compensação da iniciativa da Administração Tributária”, sendo certo que este facto “o Mmº Juiz “a quo” não estabeleceu, nem levou em conta, mas em cuja afirmação a recorrente assenta o seu direito (cfr. a 4ª conclusão)”. Deste modo, o teor de tais conclusões não oferece dúvidas de que a recorrente não cingiu a sua divergência com a decisão “a quo” à interpretação e aplicação da lei, uma vez que nela se faz referência a matéria de facto, pelo que o mesmo não versa apenas matéria de direito. Assim, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (cfr. artºs 12º, nº 4, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF e 280º, nº 1 do CPPT). 4 – Nestes termos, acorda-se em julgar esta Secção do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário) (cfr. artº 18º, nº 3 do CPPT). Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 9 Ucs e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 3 de Outubro de 2007. - Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino.