0056472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0056472
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Causa de pedir, Denúncia de contrato, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001972
Nr Documento: RL199210010056472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44f917a84298ee6b8025680300009239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056472.B9
Sumário
Se o autor indica como causa de pedir a extinção do contrato por facto unilateral do réu, a saber, a denúncia unilateral do contrato feita pelo réu, a acção improcede se tal alegada denúncia unilateral se não prova. Este efeito não é prejudicado pelo facto de a prova ter alcançado que o réu praticou factos que constituem violação contratual que, eventualmente, darão à autora o direito de resolver o contrato.