015330 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1a. Instância para o Tribunal Tributário de 2a. Instância. II - Aos recursos de decisões de natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1a. Instância, quer da 2a., aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87 parágrafo único do LPTA. III - Assim, um recurso interposto, em processo de oposição à execução fiscal, de acórdão da 2a. Instância para o STA, não está deserto, tendo a recorrente declarado, no respectivo requerimento de interposição, que pretende alegar neste tribunal.