003997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003997
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Remissão, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025572
Nr Documento: SJ199407060039974
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 3ED PAG155. A VARELA OBG VOLII 2ED PAG203. M CORDEIRO DIR DAS OBG 2ED 1980 PAG233.
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG376 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57b54dca95a347dc802568fc003a9fffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003997.07
Sumário
Tendo o trabalhador, celebrado com a entidade patronal, um "protocolo de solução referente ao pagamento de todos os encargos profissionais ao mesmo Autor", obrigando-se o Réu a pagar à Autora determinada quantia, como indemnização pelos encargos da Segurança Social e para que tudo o que diz respeito à colaboração do trabalhador na empresa empregadora fique liquidado, constitui ou integra um verdadeiro contrato de remissão, celebrado com o propósito de extinguir a relação obrigacional entre eles existente. Assim, o trabalhador renunciou, com a aquiescência da entidade patronal, ao poder de exigir qualquer prestação eventualmente em dívida.