1019/15.2T8STR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

O art. 17º-D, nº 3, do CIRE, não afasta a aplicabilidade do nº 5 do artigo 139º do CPC, devendo por isso ser admitida a impugnação apresentada no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de 5 dias previsto no primeiro daqueles normativos.

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO AA, S.A. requereu processo especial de revitalização. Foi apresentada a lista provisória de créditos, a qual foi publicada no portal Citius no dia 21 de Maio de 2015. O credor BB (Portugal), S.A. impugnou aquela lista no dia 2 de Junho de 2015, liquidando a respectiva multa. Foi então proferido o seguinte despacho: « Refer. 1294631: resulta dos autos (refer. 1219879) que a lista provisória foi publicada em 21-5-2015. Dispondo os interessados de 5 dias úteis após a publicação para impugnarem a referida lista ( art. 17º-D /3 do CIRE ), e não sendo a celeridade legalmente imposta aos autos compatível com a aplicação de prazos de dilação do CPC (parte final do art. 17º-D /3 do CIRE ), a impugnação apresentada em 2-6-2015 é manifestamente extemporânea. Em face do exposto, rejeita-se a mesma. Sem custas. Notifique. » Inconformado com o assim decidido, o referido credor interpôs o presente recurso, tendo rematado a respectiva alegação com as seguintes conclusões: O Tribunal de Primeira Instância considerou intempestiva a Impugnação da Lista Provisória de Créditos, apresentada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º-D do CIRE , no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para o efeito, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 139.º do CPC . A Recorrente, não se conformando, interpõe o presente Recurso com os seguintes fundamentos: Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º-D do CIRE “a lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis (…)”. A Lista Provisória de Créditos foi publicada no portal Citius no dia 21 de Maio de 2015 terminando o prazo para o efeito no dia 28 de Maio de 2015. A Recorrente não apresentou a Impugnação da Lista Provisória de Créditos até ao dia 28 de Maio de 2015 mas sim no dia 2 de Junho de 2015, isto é, no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para o efeito e, portanto, tempestivamente! Nos termos do artigo 17.º do CIRE “o processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”. Nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 139.º do CPC “independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: (…) c) Se o ato for praticado no 3.º dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 7 UC”. A Recorrente efectuou o pagamento da mencionada multa, estando o respectivo comprovativo de pagamento junto aos Autos. A aplicação do artigo 139.º do CPC não contraria qualquer disposição do CIRE podendo a Requerente praticar o acto em causa – Impugnação da Lista Provisória de Créditos – no terceiro dia posterior ao termo do prazo para o efeito. A celeridade porque se deve pautar o Processo Especial de Revitalização não fica em crise com a aplicação da mencionada norma. A “celeridade legalmente imposta aos autos” apenas determina que o processo em causa tenha “carácter urgente e goz[e] de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal”, conforme determina o n.º 1 do artigo 9.º do CIRE . Não determinando a não aplicação das normas previstas no CPC resultando do artigo 17.º do CIRE o contrário. O Acórdão deste Tribunal da Relação da Relação de Évora proferido, em 11 de Setembro de 2014, no âmbito do Processo n.º 3449/13.5TBPTM-B .E1, na sequência de um Recurso interposto de uma decisão proferida num Processo Especial de Revitalização, decidiu e aceitou a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil aos Processos Especiais de Revitalização, conforme melhor se refere em sede de Alegações. Assim o n.º 5 do artigo 139.º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, conforme decorre do artigo 17.º do CIRE . Sendo inconstitucional o n.º 3 do artigo 17.º-D do CIRE , por manifesta violação dos princípios da segurança jurídica, do acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva, consagrados no artigo 20.º da CRP, quando interpretado o sentido de não ser aplicável ao prazo previsto na mencionada disposição legal o disposto no n.º 5 do artigo 139.º do CPC . Não sendo o n.º 5 do artigo 139.º do CPC contrário a qualquer disposição prevista no CIRE e a sua não aplicação, para além de imperceptível, cria no cidadão uma expectativa de aplicabilidade que tem que merecer acolhimento na ordem jurídica. Atenta a forma de comunicação da Lista Provisória de Créditos – por meio de publicação na plataforma informática citius –, determina a existência de incerteza quanto à efectividade do conhecimento de tal informação. Assim deverá o Despacho proferido pelo Tribunal a quo ser revogado e substituído por um outro que, considerando a Impugnação da Lista Provisória de Créditos tempestiva determine a sua admissão com as legais consequências a tal admissão inerentes.» Termina pedindo a revogação da decisão recorrida. Não se mostra oferecida qualquer contra alegação. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – ÂMBITO DO RECURSO O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha ( artigos 608° , n° 2, 635° , nº 4 e 639° , n° 1, do CPC ), coloca como única questão a decidir, saber se a impugnação da lista provisória de credores pode ser apresentada dentro dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo de 5 dias previsto para a prática daquele acto. III - FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos e a dinâmica processual a considerar para a decisão do recurso são os que constam do relatório. O DIREITO A questão decidenda é, como se viu supra, a de saber se é aplicável o regime legal do art. 139º , nº5, do Código de Processo Civil (CPC) ao prazo de impugnação da lista provisória de créditos previsto no art. 17º-D, nº 3, do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). O PER «é um processo judicial especial , ao qual são aplicáveis, em primeiro lugar, as respectivas disposições, de seguida as disposições introdutórias do CIRE, com as devidas adaptações, e, por último, as disposições gerais e comuns do Código de Processo Civil, também com as devidas adaptações ( art. 17.º do CIRE , combinado com o art. 549º, nº 1, do CPCivil). É também um processo híbrido , composto por uma forte componente extrajudicial, temperada com a intervenção do juiz em momentos chave, indispensável ao carácter concursal do processo. É um processo concursal uma vez que, não só todos os credores interessados nele podem participar, como também o plano aprovado em sede de PER vincula todos os credores, mesmo aqueles que não tenham participado no processo (art. 17º-F, nº 6). É um processo urgente , por força do art. 17º-A, nº 3, o que terá relevância, designadamente para a contagem dos prazos ( art. 138º , nº 1 do CPCivil, ex vi do art. 17º do CIRE ). (…)» . O PER é, assim, dominado pela autonomia dos credores e do devedor, pela desjudicialização e, sobretudo, pela celeridade. Vejamos o normativo convocável para a dilucidação da questão: Artigo 17.º-D (Tramitação subsequente) « 1 - Logo que seja notificado do despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração mencionada no n.º 1 do mesmo preceito, que deu inicio a negociações com vista à sua revitalização, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso e informando que a documentação a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º se encontra patente na secretaria do tribunal, para consulta. 2 - Qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos. 3 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas. 4- Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva. 5 – (…) ». Será que as características do PER acima pontadas, nomeadamente a celeridade, afastam a aplicação do art. 139º , nº 5, do CPC aos diversos actos a praticar no seu âmbito e, mais concretamente, à impugnação da lista provisória de créditos? Respondendo afirmativa a esta questão, pronunciou-se Fátima Reis Silva nos seguintes termos: «Dada a natureza do processo e a sua finalidade e a previsão expressa no art. 17º-D , nº 3 – na medida em que afasta a aplicação do art. 138º , nº 1, do Código de Processo Civil -, não se aplica a este tipo de processos e a este prazo em concreto o disposto no art. 139º , nº 5, do Código de Processo Civil , atento o disposto no art. 17º do CIRE . De facto não se trata de ato que possa ser praticado nos três dias úteis seguintes mediante o pagamento de uma multa». Salvo o devido respeito, não podemos concordar com este entendimento. A celeridade porque se deve reger o PER apenas determina que o processo em causa tenha carácter urgente e goze de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal, nos termos do art. 9º , nº 1, do CIRE . Por isso, o curto prazo de 5 dias úteis para impugnar a lista provisória de créditos, estabelecido no nº 3 do art. 17º-D , não pode obstar à aplicação do art. 139º , nº 5, do CPC - não se vislumbrando também outras razões que pudessem justificar a sua inaplicabilidade -, o que se mostra em consonância, aliás, com o disposto no art. 17º do CIRE , segundo o qual o processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do CIRE . Ora, tendo o recorrente impugnado a lista provisória de créditos no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de 5 dias previsto no art. 17º-D , nº 3, do CIRE , liquidando a respectiva multa, devia ter sido admitida aquela impugnação. Procedem, assim, as conclusões do recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogam a decisão recorrida, admitindo a impugnação apresentada pelo credor BB (Portugal), S.A., com as consequências legais inerentes a tal admissão. Custas pela massa insolvente. Évora, 5 de Novembro de 2015 Manuel Bargado Elisabete Valente Alexandra Moura Santos [1] Maria do Rosário Epifânio, O Processo Especial de Revitalização, 2015, Almedina, pp. 13-14. [2] Processo Especial de Revitalização – Notas Práticas e Jurisprudência Recente, Porto Editora, 2014, p. 41. [3] Embora o art. 17º-A, nº 3 nada diga quanto à precedência sobre o serviço ordinário do tribunal, entendemos que o art. 9º , nº 1, do CIRE é aplicável (cfr., neste sentido, Carvalho Fernandes/João Labareda, Código da Insolvência e da recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris Editora, 2ª edição, 2013, p. 144, nota 12 (que defendem a aplicação analógica dos nºs 2 e ss. do art. 9º) e Nuno Salazar Casanova/David Sequeira Dinis, PER – O Processo Especial de Revitalização – Comentários aos artigos 17º-A a 17º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Coimbra Editora, 2014, p. 19. [4] Aceitando a prorrogação do prazo judicial previsto no art. 139º , nº 5, do CPC no caso do plano de revitalização ter sido apresentado até ao 3º dia útil subsequente ao termos do prazo estabelecido no art. 17º-D, nº 5, desde que invocado pela parte que pretende a prática do acto decorrido o prazo, vide o recente Ac. do STJ de 08.09.2015, proc. 570/13.3TBSRT.C1.S1 , in www.dgsi.pt .