Tendo o credor hipotecário reclamado o seu crédito, peticionando o pagamento dos montantes devidos a título de capital e juros vencidos (os quais contabilizou), bem como dos juros vincendos...

A decisão proferida no âmbito do PER sobre a impugnação da lista provisória de créditos elaborada pelo sr. Administrador Judicial Provisório é diretamente recorrível, nos termos do disposto no artigo...

Sumário I- Atento o disposto nos artigos 128º a 131º do CIRE, sendo a lista definitiva de créditos reconhecidos e a lista de créditos não reconhecidos apresentadas pelo Administrador da Insolvência...

1. Os factos a que devem atender as partes para questionarem a correção da decisão proferida quanto à verificação e graduação de créditos são os elencados na lista apresentada pelo Administrador de...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I. Considerando que os artigos 128.º a 131.º do CIRE estatuem um regime de prazos concatenados uns com os outros, sendo a...

I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme...

1. O art.º 211º, nº 1 do CIRE prevê que na votação apenas podem participar os titulares de créditos com direito de voto pelo que, para além da aplicação direta das normas do processo de insolvência...

1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo estabelecido para o Administrador de Insolvência apresentar a...

I) O juiz não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar as impugnações da lista de credores em relação às quais não tenha existido resposta, podendo julgar procedentes essas impugnações por...

As sentenças que aprovam a lista de credores proferidas no âmbito de PER, que apreciam impugnações de créditos não gozam do efeito de caso julgado material, nem adquirem autoridade de caso julgado,...