8972/13.9T2SNT.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 8972/13.9T2SNT.L1-7
Acórdão
Descritores: Prazo peremptório, Plano especial de revitalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c221b034144bd9a580257cc8002f8ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:8972.13.9T2SNT.L1.7.39
Sumário
O prazo previsto no art. 17º-D, nº 5, do CIRE não tem natureza peremptória. Por conseguinte, prolongando-se as negociações, justificadamente, para além do prazo inicialmente previsto, e alcançado o pretendido acordo com os credores, esta circunstância não constitui fundamento para a recusar a homologação do plano de recuperação aprovado. (Sumário da responsabilidade da relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1. “BANCO, S.A.”, credor reclamante nos presentes autos de Processo Especial de Revitalização em que é requerente “FARMÁCIA, LDA.”, notificado da sentença de homologação do plano de recuperação aprovado, proferida em 6/12/2013, e com ela não se conformando, veio interpor recurso e, nas suas alegações, em conclusão, diz: Vem o presente recurso interposto da sentença que homologou o plano de recuperação aprovado nos autos. Em 16.04.2013 foi publicado no Portal da Insolvência anúncio no âmbito do qual era comunicado que a sociedade requerente “FARMÁCIA, LDA.” havia recorrido ao Processo Especial de Revitalização (PER). No termos da lei, o BANCO, S.A. na qualidade de credor, não só remeteu tempestivamente à Administradora Judicial Provisória a sua reclamação de créditos (e que foram totalmente reconhecidos na lista provisória de créditos a que alude os n.º 2 e 3 do art. 17º-D do CIRE, cuja publicação no mencionado Portal ocorreu no dia 22.05.2013) como declarou à requerente a sua intenção de participar nas negociações, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 17º-D do CIRE. A referida lista provisória de créditos não foi objecto de impugnações. Em 24.07.2013 foi celebrado, entre a sociedade devedora e a Administradora Judicial Provisória, acordo de prorrogação das negociações por mais 1 mês, ao abrigo do vertido no n.º 5 do art. 17º-D do CIRE. Em face do supra exposto, resulta inequívoco que o prazo para conclusão das aludidas negociações, no âmbito do presente processo, terminou em 29.08.2013. Todavia, tal plano conducente à recuperação da sociedade revitalizanda apenas foi apresentado em 11.09.2013. Pelo que, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5, do art. 17º-D e do n.º 1, do art. 17º-G, ambos do CIRE, a apresentação do plano de recuperação foi extemporânea, pelo que a administradora judicial provisória devia ter encerrado o processo e elaborado o parecer a que se refere o n.º 4, do art. 17º-G, do mesmo diploma legal. Como bem refere o Ac. do TRL datado de 14.11.2013, proferido no âmbito do 16680/13.4T2SNT-D.L1-2, cuja consulta se encontra disponível in www.dgsi.pt: “Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE.” É verdade que o ora recorrente votou, em 20.09.2013, contra o plano de recuperação apresentado nos autos, nos termos e para os efeitos vertidos no n.º 4 do art. 17º-F, consignando o exercício do regime previsto nos arts. 215º e 216º do CIRE, ex vi n.º 5 do artigo 17º-F deste diploma legal. Todavia, o direito voto foi exercido por mera cautela, pois, através do Requerimento com a Ref. 14268976, o aqui Recorrente fez saber que se encontravam ultrapassados todos os prazos relativos ao período das negociações no âmbito do presente processo especial de revitalização. Além disso, a situação do recorrente, face ao plano aprovado, é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de plano. Não foram apresentadas contra alegações. Com interesse para a decisão deste recurso, resulta dos autos que: “FARMÁCIA.” veio comunicar ao Tribunal que pretendia dar início às negociações conducentes à sua recuperação. Foi nomeado administrador judicial provisório. O referido despacho foi notificado ao devedor e publicitado nos termos do disposto no art. 17º-C, nº4, do CIRE. A administradora judicial provisória elaborou e remeteu ao tribunal a lista provisória de créditos – cf. fls. 54 e ss. - posteriormente rectificada – cf. fls. 59 e ss., da qual consta a identificação do “Banco Espírito Santo, SA” enquanto credor reclamante e titular de um crédito sobre a requerente pelo montante de EUR 100.000,00, a título de capital, e de EUR 1.997,72, de juros. A referida lista provisória foi objecto de impugnações – cf. fls. 77 e 95 – que foram julgadas procedentes. Foi convertida em definitiva a lista de créditos apresentada pela administradora judicial, com a inclusão dos créditos reclamados pelos impugnantes – cf. decisão de fls. 130. Em 24.07.2013, foi celebrado entre a sociedade devedora e a administradora judicial provisória acordo de prorrogação de prazo das negociações por mais um mês, ao abrigo do vertido no n.º 5 do art. 17º-D do CIRE – cf. fls. 162. Em 11.09.2013, a requerente remeteu ao Tribunal o plano de recuperação – cf. fls. 173 e ss. O plano foi enviado a todos os credores, bem como à administradora judicial, tendo sido colocado à votação a partir daquela data – cf. art. 17º-F, nº4, do CIRE. O BES veio requerer que o plano não fosse admitido, por extemporâneo, uma vez que o prazo para concluir as negociações terminara em 29/8/2013 – cf. fls. 205 e 206. O BES declarou nos autos que, sem prejuízo do requerido quanto à extemporaneidade do plano, votava contra o plano apresentado – cf. fls. 215. Foi junta aos autos a Acta de Abertura de Votos e Votação do Plano de Recuperação, da qual consta que o plano foi aprovado por 84,77% dos votos emitidos – cf. fls. 231 e ss e fls. 271 e ss. Em 1/11/2013, foi proferida decisão que aprovou o plano e ordenou a sua publicação – cf. fls. 269. Em 6/12/2013, por sentença de fls. 298, o plano foi homologado nos seus precisos termos, condenando-se as partes a cumpri-lo. Cumpre apreciar e decidir se, atendendo à data em que foi apresentado, o plano podia ter sido homologado. E decidindo. Concluindo-se as negociações com a aprovação do plano apenas por maioria, o devedor remete o plano de recuperação aprovado ao tribunal a fim de ser proferida decisão que o homologue ou recuse a sua homologação (art. 17º-F, nºs 2 e 5, do CIRE). A recorrente pretende que o Juíz devia ter recusado a aprovação do plano aprovado, por ter sido apresentado depois de esgotado o prazo previsto no art. 17º-D, nº5, do CIRE, nos termos do qual, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações, prorrogável por uma só vez, e por um mês. Cremos que não lhe assiste razão. Com efeito, o art. 17º-G, do CIRE apenas contempla a hipótese de o processo negocial ser obrigatoriamente encerrado no caso de as negociações terminarem (antecipadamente ou por ser ultrapassado o prazo previsto no nº5, do art. 17º-D) sem que tivesse sido possível aprovar o plano de recuperação. Porém, se as negociações se prolongarem para além do prazo fixado para o efeito e, apesar disso ou provavelmente até por causa disso, culminarem com a aprovação do plano, não parece que esta circunstância – só por si – deva conduzir à recusa da homologação do plano de recuperação aprovado. Na verdade, o PER destina-se a permitir ao devedor o estabelecimento de negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização (cf. art. 17º-A, do CIRE. Nesta perspectiva, seria incompreensível que, prolongando-se as negociações, justificadamente, para além do prazo inicialmente previsto, e alcançado o acordo com os credores, fosse – pura e simplesmente – recusada a homologação do plano aprovado, apenas por razões de ordem formal. É certo que, remetido o plano de recuperação aprovado ao tribunal, o Juíz pode efectivamente recusar (oficiosamente) a homologação do plano no caso de «violação não negligenciável de regras procedimentais» – cf. art. 215º, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, por força do art. 17º-F, nº5, do mesmo código. A melhor doutrina tem entendido que integra aquele conceito a violação de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza (cf. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência, 119). Ora, no caso que apreciamos, atendendo à formulação legal (cf. art. 17º-D, nº 5, do CIRE), afigura-se-nos que o prazo para concluir as negociações encetadas não tem natureza peremptória, desde logo por ser a própria lei a prever a sua eventual prorrogação. Acresce que a devedora explicitou as razões que terão levado a que o prazo em curso tivesse sido ultrapassado (cf. fls. 174), as quais, com os elementos que constam dos autos, parecem ser de acolher. Alega finalmente a recorrente que a homologação do plano devia ter sido (também) recusada por a sua situação ao abrigo do plano aprovado ser previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de plano. Está, portanto, ao que supomos, a invocar o fundamento de «não homologação» previsto no art. 216º, do CIRE. Ora, a este respeito, há que dizer que não estão verificados os pressupostos previstos no mencionado preceito legal. Efectivamente, nem a ora recorrente manifestou atempadamente a sua oposição com o fundamento previsto na al. a), do nº1, do art. 216º, do CIRE, nem tão pouco demonstrou cabalmente, como lhe era exigível, que se encontra(va) perante a situação ali descrita. 6. Nestes termos, negando provimento à apelação, acorda-se em confirmar a sentença recorrida. Lisboa, 10 de Abril de 2014 Maria do Rosário Morgado Rosa Maria Coelho Maria Amélia Ribeiro