070442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070442
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Salário, Prescrição extintiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019023
Nr Documento: SJ198304060704421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44fcf599a4e1f3fc802568fc003a66e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070442.4A
Sumário
Tendo o Banco reclamante em processo de falência fundado o seu crédito em descontos bancários de várias letras de câmbio sacadas pela falida, o facto de a acção cambiária estar prescrita, nos termos do artigo 70 da lei Uniforme sobre letras e livranças, não afecta a relação subjacente do desconto, que não foi impugnada, mas apenas o direito cambiário, pelo que o crédito não prescreveu e é de verificar. Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cesseção, quer pertencentes aos trabalhadores, quer à entidade, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, e as acções são obrigatoriamente precedidas de tentativas de conciliação perante a respectiva comissão ou serviço, ou perante o Ministério Público, se aquela não existir. O pedido de intervenção interrompia, hoje suspende o prazo de prescrição, voltando a correr, não havendo acordo, 30 dias depois da data em que a diligência tiver lugar ou daquela em que o autor ou requerente foi notificado da impossibilidade da realização da tentativa de conciliação. Assim, não pode afirmar-se na fase do saneador que nenhum dos créditos salariais reclamados não se encontram prescritos, como também que se consumou a prescrição, havendo que averiguar as categorias profissionais de alguns dos reclamantes e, quanto a todos, há que fixar as condições dos seus despedimentos e de intervenção da comissão de conciliação, além de se apurar quais os ordenados a que tinham direito, pelo que os autos devem prosseguir com a produção de prova para se decidir se foram violados quaisquer preceitos legais sobre prescrição.