0061512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0061512
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016501
Nr Documento: RL199801290061512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49bffee77204f2f58025680300054172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061512.FB
Sumário
- Não há lugar a condenação por litigância de má fé, quando estão em causa a interpretação e aplicação das regras ou preceitos de direito.