97B893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 97B893
Acórdão
Descritores: Casamento católico, Casamento no estrangeiro, Transcrição, Omissão de diligências essenciais, Efeitos, Excepções, Regime de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038787
Nr Documento: SJ199804160008932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f404f2bfa834c15a80256a8d0061e4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B893.14
Sumário
Considera-se contraído no regime de separação de bens o casamento católico celebrado entre portugueses no Canadá, em 9-12-1972, e transcrito, no respectivo Consulado Geral em 27-3-1981, sem precedência do respectivo processo de publicações (arts. 1661 n. 1 e 1720 n. 1 do CCIV66 e 223 do CRC78). Tal casamento, transcrito na Conservatória dos Registos Centrais em 11-12-1981, sem referência a regime de bens, tem-se como contraído segundo o regime supletivo da comunhão de adquiridos (art.1717 e 1588 do cit. Cód.). O averbamento feito na transcrição da Conservatória dos Registos Centrais em 13-1-1991, já após a morte do marido em 4-7-1991, de que o regime de bens do casamento é imperativamente o da separação, não implica que sejam próprios da mulher bens por ela adquiridos em 20-6-1983, 5-5-1988 e 30-1-1989, pelo que tais bens devem ser incluídos no acervo da herança do cônjuge marido como bens comuns do seu casal, para serem partilhados pelos seus herdeiros, nomeadamente irmã e cunhado a quem, por testamento de 20-5-1991 deixou a sua parte disponível, pois, embora o casamento retrotraia os seus efeitos à data da sua celebração, ficam ressalvados os direitos de terceiros (irmã e cunhado), que são compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal do cônjuge e dos filhos (art. 1670 n. 1 n. 2 do CCIV66).