9510327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510327
Acórdão
Descritores: Dilação, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015147
Nr Documento: RP199506219510327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/790ff72099b662c58025686b0066b26fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510327.28
Sumário
I - São aplicáveis em processo penal as regras do processo civil respeitantes à dilação quando o notificado não resida na comarca onde corre o processo.