0268113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0268113
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017851
Nr Documento: RL199104170268113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccc4740c701b8f8c802568030002b0fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268113.70
Sumário
A acusação que não assenta em prova indiciária suficiente, carece de fundamento legal, não podendo deixar de ser considerada manifestamente infundada e consequentemente rejeitada pelo juiz do julgamento ao proferir o despacho previsto no artigo 311 do CPP.