9340827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9340827
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Substituição, Caução, Avaliação, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012469
Nr Documento: RP199312099340827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1b4b47a72073d888025686b00668163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340827.65
Sumário
Se o objectivo da avaliação define, só por si, a espécie de averiguações que se pretende dos louvados e estes são chamados unicamente a determinar o valor de certos bens, não é necessária a proposição de quesitos.