084247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084247
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Arguição de nulidades, Conhecimento oficioso, Erro de julgamento, Recurso, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Direito de preferência, Exercício de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022053
Nr Documento: SJ199402100842472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d46fa9883dc28acb802568fc003a717bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084247.98
Sumário
A falta de concretização do dever imposto ao juiz no artigo 659 - 2 do Código de Processo Civil constitui a nulidade do art 668, n. 1, alínea b), do mesmo Código, a qual não é de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal de recurso não pode conhecer dela se não tiver sido arguida. O princípio da livre apreciação da prova confere à Relação como tribunal de instância que é, pleno poder para tirar os factos materais da causa. Embora errada, se se profere decisão a respeito da questão levantada, já não existe nulidade consistente na omissão de pronúncia; existirá, antes, um erro de julgamento. O obrigado à preferência só pode opor-se à separação das coisas se ela envolver um prejuízo apreciável para os seus interesses. Não tendo sido alegados factos materiais que permitam concluir pela verificação de um prejuízo superior a 7 milhões de escudos, ou mesmo pela verificação de qualquer outro, não há que mandar ampliar a matéria de facto para averiguação da resistência de "prejuízo apreciável". O obrigado a dar preferência a outrem deve fazê-lo de modo preciso e claro, informando-o do projecto da venda e cláusulas do contrato, preço e condições de pagamento, da pessoa do adquirente e ainda de tudo aquilo que, de modo decisivo, possa determinar a formação da vontade do preferente. A declaração, feita pelo preferente, de que gostaria de negociar o prazo de pagamento do preço não invalida a declaração de preferência, pois não se trata de uma condição de que se faça depender o exercício do direito.