021000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021000
Acórdão
Descritores: Custas, Execução fiscal, Oposição à execução, Inexigibilidade da dívida exequenda, Sentença, Conta de custas, Falta de notificação, Prova documental, Fundamento da oposição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Teixeira , Sisnando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047187
Nr Documento: SA219961029021000
Data de Entrada: 10/07/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc50e73ac4017839802568fc00397fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021000.D9
Sumário
Provado documentalmente nos autos que o executado não foi notificado da sentença que, além do mais, o condenou nas custas exequendas, nem da conta destas, a obrigação exequenda é inexigível. Tal inexigibilidade, documentalmente provada, constitui fundamento de oposição à execução, com previsão no artigo 286, 1, h), do CPT.