069425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069425
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Denuncia para habitação, Colisão de direitos, Interesse protegido
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008526
Nr Documento: SJ19811215069425X
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b588cdedc720ae7e802568fc0039c861
Sumário
Na colisão entre a necessidade de habitar a casa por parte do senhorio e do inquilino, o que a lei quis foi que a do segundo cedesse perante a do primeiro, porque este e o dono, o titular do "jus utendi".
