081844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081844
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Poderes da relação, Interpretação, Contrato, Resolução do contrato, Incumprimento, Mora, Efeitos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016424
Nr Documento: SJ199207090818442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13e2f2ab8d9e8186802568fc003aa587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081844ver.ac.rd.o.T.RE.34
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a matéria de facto fixada pela Relação e, como tem sido jurisprudência uniforme, a interpretação, por ela, do sentido das declarações, conclusões e ilações patronais impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça, podendo no entanto, este Tribunal apreciar da legalidade da interpretação, pela Relação, que eventualmente viole os comandos dos artigos 236, 237 e 238, todas do Código Civil. A resolução contratual baseada no incumprimento exige, de que a mora de uma das partes seja causal da perda do interesse da outra, ou que, verificada a mora, esta persista para além do prazo que o outro contraente razoavelmente fixe - artigo 808, n. 1 do Código Civil. Não basta a convenção das partes para se concluir que a mora gerou a falta de interesse, já que esta é apreciada objectivamente, nos termos do artigo 808, n. 2 do Código Civil.