000450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000450
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Pagamento de imposto, Amnistia
Recorrente: Snapa-soc Nac dos Armadores da Pesca de Arrasto Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013773
Nr Documento: SA219760602000450
Data de Entrada: 21/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c18cc5741c62edf802568fc00370e00
Sumário
A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre ja efectuado a data da publicação daquele diploma.
